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O Conselho Municipal da Previdência e Assistência foi instituído através da lei n°767 de 23 de Novembro de 2001. Órgão Superior de Deliberação Colegiada com a seguinte composição:

  1. Dois representantes do poder Executivo
  2. Um representante do Poder legislativo
  3. Dois representante dos Servidores Ativos
  4. Um representante dos inativos e pensionistas

Para cada membro, um suplente, nomeado pelo prefeito para um mandato de dois anos, admitindo-se uma única recondução. Os representantes do Executivo e do Legislativo eram e são indicados pelos seus pares e os representantes dos servidores ativos, inativos e pensionistas pelo sindicato dos servidores municipais- SINDICANEDO. 
No dia 1º de Dezembro de 2005, através da lei 1.111 reestruturou-se o Regime Próprio de Previdência - RPPS, alterando a composição do Conselho, ampliando de um para dois representantes dos servidores ativos. Atribuições: estabelecer, normatizar, apreciar, aprovar, organizar, definir, fiscalizar a Política Previdenciária do Município, as diretrizes gerais, a proposta orçamentária, a estrutura econômica e financeira do Regime Próprio de Previdência.